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← Ilha Comprida (SP)

norma nº 285/2025

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 278 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1784 - 1 Pág.
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 1
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 285/2025.................................................................................................................. 1
RESOLUÇÃO Nº 285/2025
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 278 DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no 
uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal em sua 23ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de agosto
de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 07/2025, e eu sanciono e 
promulgo a Resolução:
Art.1º - Fica revogada integralmente a Resolução nº 278, de 16 de dezembro de 2024.
Art..2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 14 DE AGOSTO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente

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