| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 278 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1784 - 1 Pág. ATOS DO PODER LEGISLATIVO Página 1 DDDEDE A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Câmara Municipal de Ilha Comprida De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019 SUMÁRIO RESOLUÇÃO Nº 285/2025.................................................................................................................. 1 RESOLUÇÃO Nº 285/2025 REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 278 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal em sua 23ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 07/2025, e eu sanciono e promulgo a Resolução: Art.1º - Fica revogada integralmente a Resolução nº 278, de 16 de dezembro de 2024. Art..2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 14 DE AGOSTO DE 2025. MILTON CESAR PIRES Presidente