norma nº 30/1993

 LEI Nº 030/93
DE 12 DE JULHO DE 1.993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
PARA O PERÍODO DE 1994 À 1997.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
em sua sessão extraordinária realizada no dia 08 de Julho de 1993, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art.1º- O Plano Plurianual do Município de Ilha Comprida para o período
de 1994 à 1997, constituídos pelos anexo constantes desta Lei, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício e do Orçamento anual.
Art.2º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de
Lei Orçamentária com indicação da fonte de recursos.
Art.3º- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesas orçada com a
receita estimada em cada exercício.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 12 DE JULHO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
PLANO PLURIANUAL -PERÍODO 1994/1997
PROGRAMAS OBJETIVOS
1-PROCESSO LEGISLATIVO
1.1-Reforma e ampliação do prédio
da Câmara Municipal
1.2-Aquisição de Equipamento e
material permanente
7-ADMINISTRAÇÃO
7.1-Construção do Paço Municipal
7.2-Aquisição de equipamentos e
material permanente
7.3-Ampliação de sistema
computadorizado municipal
7.4-Reestruturação Administrativa
7.5-Amortização da dívida pública
16-ABASTECIMENTO
16.1-Construção de Mercado
Municipal
16.2-Incentivo aos produtos da
pesca e as cooperativas
16.3-Realização de feiras anuais de
artesanato
16.4-Incentivo à formação de
microempresas
-Melhorar as condições de funcionamento do
edifício da Câmara Municipal, principalmente
quanto às instalações das Comissões Técnicas e
do Plenário.
-Dotar a Câmara de móveis e equipamentos de
som para melhorar as condições de trabalho no
Legislativo.
-Instalar adequadamente os vários setores da
administração, dando-lhes melhores condições
de trabalho.
-Equipar as várias unidades administrativas com
móveis e equipamentos de trabalho, tornando￾se mais eficiente.
-Modernizar os serviços de controles
financeiros, agilizando as informações e
assegurar maior grau de confiança nos dados,
bem como assegurar o perfeito cadastramento
dos contribuintes do I,P,T,U,
-Dotar a Prefeitura de nova organização, mais
moderna e eficiente na prestação de serviços
administrativos e à coletividade.
-Pagamento de precatórios judiciais de acordo
com o disposto nos artigos 100 da Constituição
Federal e 33 das Disposições Constitucionais
Transitórias.
-Amortização de financiamentos diversos.
-Organizar o sistema de abastecimento alimentar
no município, possibilitando ao produtor,
condições de comercializar a produção de
produtos hortifrutigranjeiros e da pesca.
-Baixar o custo da alimentação através do
aumento do produto de pesca.
-Criar condições de comercialização de produtos
fabricados artesanalmente por pessoas ou
microempresas.
-Dar aos artesãos do município condições de
beneficiar seus produtos, possibilitando-lhes
melhores condições de venda.
30-SEGURANÇA PÚBLICA
30.1-Instituição da guarda
municipal
30.2-Instituição de uma unidade do
copo de bombeiros.
30.3-Instituição de Zonas de
estacionamento
41-EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS 
DE ZERO A SEIS ANOS.
41.1-Instalação de classes para a
educação pré-escolar.
41.2-Construção de creches.
42-ENSINO FUNDAMENTAL
42.1-Construção de grupos
escolares
42.2-Aquisição de ônibus para 
transporte de alunos do ensino 
fundamental.
42.3-Assistência aos educandos.
42.4-Construção de cozinha-piloto.
43-ENSINO MÉDIO
43.1-Assistência aos alunos.
46-EDUCAÇÃO FÍSICA E 
DESPORTOS
46.1-Construção de Centro
Cultural Poliesportivo
46.2-Construção de parque
-Proteger o patrimônio público e auxiliar a
polícia no patrulhamento noturno.
-Manter o serviço permanente de combate do
fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio
particular e público.
-Disciplinar o tráfego de veículos na zona
central da cidade para descongestionar o
trânsito, bem como criar zonas de
estacionamento para veículos dos turistas de
curta temporada.
-Oferecer assistência médica, alimentar e
educacional à criança de quatro a seis anos.
-Oferecer assistência médica, alimentar e
educacional à criança de zero a quatro anos
-Dar condições de ensino à criança em idade
escolar.
-Transportar crianças em idade escolar.
-Dar às crianças do ensino fundamental
tratamento médico, odontológico, inclusive
aquisição de óculos para os necessitados,
alimentação, vestuário e assistência social.
-Oferecer alimentação satisfatória e de boa
qualidade a todos os alunos da rede escolar da
educação pré-escolar e do ensino fundamental.
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o
ensino médio
-Dotar o Município de um centro esportivo para
atender às necessidades e ao desenvolvimento
físico e social da juventude.
-Oferecer à população condições de lazer e
recreação, com realização de eventos aquáticos.
recreativo
48-CULTURA
48.1-Construção de prédio para
instalação de biblioteca
pública..
48.2-Promoção de seminário de
estudo do patrimônio histórico,
artístico e cultural do
município, anualmente.
49-EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.1-Instalação de uma classe para
excepcionais. 
51-ENERGIA ELÉTRICA
51.1-Extensão de rede elétrica no
perímetro urbano.
57-HABITAÇÃO
57.1-Construção de casas
populares.
58-URBANISMO
58.1-Rede Coletora e tratamento
58.2-Pavimentação de vias urbanas
60-SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA
60.1-Aquisição de caminhões
60.2-Instalação da Estação de TV
62-INDÚSTRIA
62.1-Aquisição e instalação de um
usina para industrialização do
lixo domiciliar
-Promover o desenvolvimento cultural e social
da população estudantil oferecendo meios de
pesquisa e lazer.
-Dotar o Município de acervo histórico sobre
sua origem tradição cultural e histórica de seu
desenvolvimento.
-Dar aos excepcionais assistência educacional de
acordo com suas possibilidades e aptidões.
-Iluminar ruas dotalas residências de energia
elétrica.
-Diminuir o déficit residencial, construindo
casas populares para moradia da população de
baixa renda.
-Eliminar os detritos jogados a céu aberto, 
melhorando as condições das vias públicas.
-Melhorar as condições das vias urbanas em 
locais densamente povoados
-Ampliar a coleta de lixo domiciliar do 
município
-Levar aos lares da Ilha, a transmissão dos 
programas de T.V., bem como programas 
culturais.
-Eliminar os depósitos de lixo domiciliar 
causadores de poluição ambiental e foco de 
transmissão de doenças.
75-SAÚDE
75.1-Construção de Prontos￾Socorros
76-SANEAMENTO
76.1-Construção de rede de água e
reservatório
76.2-Construção de rede de esgoto
81-ASSISTÊNCIA
88.1-Contrução de abrigos para
idosos
88-TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
88.1-Construção de estação
rodoviária
88.2-Conclusão da ponte Iguape￾Ilha
88.3-Aquisição de máquinas e
caminhões
91-TRANSPORTE URBANO
91.1-Melhoria e ampliação da
frota.
-Oferecer adequada assistência médica de 
emergência à população carente.
-Aplicar o abastecimento de água na sede do
município para estender o atendimento à
população.
-Ampliar a rede de esgoto no Município. 
-Abrigar pessoas idosas em condições
satisfatórias à proteção de sua saúde e bem￾estar
-Oferecer condições satisfatórias de embarque e 
desembarque de passageiros.
-Melhorar as condições de Iguape x Ilha 
facilitando o acesso entre os turistas e residentes
-Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de 
caminhões que em parte já esta obsoleta.
-Ampliar a capacidade do transporte coletivo no 
Município.