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norma nº 14/2025

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3814

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1769
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 1 de 1 
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Ato da Presidência n º 14/2025................................................................................................... 1/1
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 14/2025
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO 
EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro no disposto na alínea “h”, do inciso I do artigo 290 do 
Regimento Interno desta Câmara, baixa o seguinte Ato:
Art.1º- Fica instituído “Ponto Facultativo” nas repartições da Câmara Municipal de 
Ilha Comprida, em período integral no dia 06 de agosto do corrente, quarta￾feira ".
Registre-se publique-se e cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, EM 30 DE JULHO DE 2025. 
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara 

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