norma nº 16/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1812 - 1 Pág.
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 1
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 016/2025.................................................................................................. 1
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 016/2025
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR 
DE INQUÉRITO.
MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara, 
baixa a seguinte Ato:
Art.1º- Ficam nomeados para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela 
Resolução nº 286 de 28 de agosto de 2025, os seguintes Vereadores:
Presidente – José Roberto Venâncio de Souza
Vereadora – Márcia Padilha Izidoro Romano
Vereador - Oeder Kuznier de Ramos
Art.2°- O relator será indicado pelo Sr. Presidente da Comissão, na primeira reunião da 
Comissão e deverá constar da Ata dos trabalhos.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
EM 08 DE SETEMBRO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara