norma nº 248/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1840
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/25
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
COMENDA DOS PIONEIROS AO SENHOR 
MÁRIO ANTÔNIO DE MORAES FILHO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso IV do artigo 
26 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 29ª Sessão 
Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2025, aprovou por 9 (nove) votos favoráveis, Projeto 
de Decreto Legislativo nº 8/2025, de autoria do Nobre Vereador Emerson Gryllo Rodrigues, e ele 
baixa o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda dos Pioneiros ao Sr. MÁRIO ANTÔNIO DE 
MORAES FILHO,
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente Decreto, correrão por 
conta de verba própria consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 25 DE SETEMBRO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara