norma nº 17/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1884
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Ato da Presidência n.º 17/25 .................................................................................1/1
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 17/2025
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO 
EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro no disposto na alínea “h”, do inciso I do artigo 290 do Regimento 
Interno desta Câmara, baixa o seguinte Ato:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal nos dias 28 e 29 de 
outubro de 2025.
§1º O ponto facultativo do dia 28 de outubro é alusivo à comemoração do Dia do 
Servidor Público.
§2º O ponto facultativo do dia 29 de outubro é concedido em compensação ao 
expediente realizado pelos servidores no dia 27 de outubro de 2025, feriado 
municipal alusivo à Emancipação Política do Município, em razão da realização 
da Sessão Solene comemorativa.
§3º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais 
eventualmente necessários.
Registre-se publique-se e cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara