| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PPA) |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 15 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 16 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 24 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 25 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 45 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 46 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 48 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 49 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 50 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 51 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 52 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 53 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 54 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 55 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 57 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 58 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 60 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 61 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 63 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 64 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 66 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 67 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 69 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 70 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 72 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 73 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 78 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 79 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 87 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 88 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 90 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 91 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 92 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 102 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 103 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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