norma nº 2428/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1966
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
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Eletrônico.
SUMÁRIO
RATIFICAÇÃO Pagina 01
LEIS Pagina 01
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM 
CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 420/2.025, 
BEM COMO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, RATIFICO 
AAPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL DA CANTORA GILMELANDIA NO EVENTO ILHA 
VERÃO 2.026 NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP, A SER CELEBRADO COM A 
EMPRESA GPS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, 
INSCRITA NO CNPJ: 08.821.570/0001-54, PELO VALOR GLOBAL DE R$ 120.000,00 (CENTO E 
VINTE MIL REAIS). ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE Nº 35/2.025, NOS TERMOS DO ARTIGO 
74 INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2.021, CONFORME FOI SOLICITADO PELA 
SECRETARIAMUNICIPAL DE TURISMO-DIVISÃO DE EVENTOS.
LEI N.º 2428,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 41ª Sessão Ordinária, realizada 
em 16 de dezembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 210/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02 801.024 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da 
Emenda Parlamentar nº 2025.283.75605, destinado para aquisição de veículo.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal