norma nº 290/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1944
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
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ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Resolução n.º 290/2025..............................................................................................................1/2
RESOLUÇÃO Nº 290/2025
SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO DA 
CÂMARA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 26 da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal em sua 40ª Sessão Ordinária, realizada 
em 09 de dezembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 
11/2025, e eu sanciono e promulgo a Resolução:
Art.1º- Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar a suplementação de 
verba, no Orçamento do Legislativo, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais) na seguinte unidade do Orçamento vigente do Legislativo:
01.01-Câmara Municipal de Ilha Comprida
01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Suplementação: -----------------------------------------R$ 30.000,00
4.4.90.51 – obras e instalações
Suplementação: -----------------------------------------R$ 320.000,00
Total---------------------------------------------------------R$ 350.000,00
Art.2º- A cobertura para suplementação autorizada no artigo primeiro desta Resolução, 
ocorrerá com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo:
01.01-Câmara Municipal de Ilha Comprida
01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Anulação: -------------------------------------------------R$ 255.000,00
3.1.90.13 – obrigações patronais
Anulação: -------------------------------------------------R$ 65.000,00
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QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1944
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acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
3.1.90.13 – material de consumo
Anulação: -------------------------------------------------R$ 30.000,00
Total---------------------------------------------------------R$ 350.000,00
Art.3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente