norma nº 22/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1931
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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DDDEDE
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acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
PORTARIA N° 022/2025 .......................................................................................1/1
PORTARIA N. º 022/2025
NOMEIA SERVIDORA PARA EMPREGO EM COMISSÃO QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições Legais e nos termos da alínea “a”, do inciso II, do artigo 
290 do Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte:
P O R T A R I A
Art. 1º - NOMEIA, para ocupar o emprego de provimento em 
Comissão de Assessora Especial Parlamentar, com padrão de vencimento 07, constante da 
Resolução nº 265 de 18 de outubro de 2023, à Sra. Rafaela Cristina Soares, RG 57.740.441-
6.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara