norma nº 7/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1960
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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DDDEDE
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Ato da Mesa n.º 07/2025..............................................................................................................1/1
ATO DA MESA Nº 07/25
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições 
legais e na forma do parágrafo 3º do artigo 121 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:
Art.1º- Os bens municipais abaixo discriminados passam a ser considerados inservíveis aos serviços 
deste Legislativo, e serão entregues, mediante recibo, à responsabilidade e à guarda do 
Poder Executivo.
PATRIMÔNIO TIPO QUANTIDADE
357/99 Cadeira Chenile 01
223/273 Cadeira Chenile Presidente 01
94/4 Armário 01
3/356 Mesa de Fórmica 01
451/128 Micro-Ondas 01
443/326 Trituradora de Papel 01
294/543 Mesa de som 01
185/11 Mesa de madeira 01
121 a 128 Cadeiras de plástico 08
Art.2º- Os itens constantes no artigo 1º deste Ato, ficam dispensados de registro e baixa no controle 
patrimonial desta Câmara Municipal, devendo o setor responsável proceder o registro 
documental e fotográfico de entrega destes bens ao Poder Executivo. 
Registre-se e cumpra-se,
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara
 
Mozart Roberto Silvestre
1ºSecretário 
 Emerson Gryllo Rodrigues
2º Secretário