norma nº 18/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1916
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Ato da Presidência n.º 18/2025..............................................................................1/1
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 18/2025
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO 
EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro no disposto na alínea “h”, do inciso I do artigo 
290 do Regimento Interno desta Câmara, baixa o seguinte Ato:
Art.1º- Fica instituído “Ponto Facultativo” nas repartições da Câmara Municipal 
de Ilha Comprida, em período integral, no dia 21 de novembro do 
corrente ano, sexta-feira, em razão do Feriado Dia da Consciência 
Negra.
Registre-se publique-se e cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 
M I L T O N C E S A R P I R E S
Presidente da Câmara