norma nº 21/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1949
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 21/2025
ACOLHE A JUSTIFICATIVA DE FALTA DE 
VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto na alínea “f” do 
inciso I, do artigo 290 e do §3º do artigo 257 do Regimento Interno da Câmara, baixa o 
seguinte Ato:
Art.1°- Fica acolhida a justificativa de falta do Vereador José Roberto Venâncio de 
Souza, ocorrida na 39º Sessão Ordinária, realizada em 02/12/2025, na forma 
solicitada através do Requerimento nº 119 de 09 de dezembro de 2025, 
devidamente aprovado pelo Plenário.
Art.2º - Determino a Contabilidade da Câmara o pagamento integral, do subsídio do 
Vereador José Roberto Venâncio de Souza referente ao mês de dezembro sem 
qualquer desconto.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara