norma nº 22/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1962
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Ato da Presidência n.º 22/2025....................................................................................................1/1
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 22/2025
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO 
EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro no disposto na alínea “h”, do inciso I do artigo 
290 do Regimento Interno desta Câmara, baixa o seguinte Ato:
Art.1º- Fica instituído ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de 
Ilha Comprida, em período integral, no dia 2 de janeiro de 2026 (sexta￾feira), em razão do feriado de Ano-Novo.
Registre-se publique-se e cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara