norma nº 23/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1963
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
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ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Ato da Presidência n.º 23/2025....................................................................................................1/1
ATO DA PRESIDÊNCIA N. 23/2025
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ATO DA 
PRESIDÊNCIA N.º 12/2019 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. 
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
(adiante tratada como CMIC), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 290, inciso 
I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa das Leis, e nos termos das Resoluções nº. 243/2022 
e 265/2023, baixa o seguinte Ato:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV no artigo 5º do Ato da Presidência n. 12/2019 da Câmara 
Municipal de Ilha Comprida, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art.5º- (...):
I –(...);
II –(...); 
III –(...); e
IV - Ocupantes de cargos de provimento em comissão (Anexo I da 
Resolução n. 243/2022 alterado pela Resolução n. 265/2023 da CMIC)”
Art. 2º Fica alterado o § 2º do artigo 5º do Ato da Presidência n. 12/2019 da Câmara 
Municipal de Ilha Comprida, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art.5º- (...):
(...)
§.2º - O controle de frequência dos ocupantes de função de confiança (Anexo 
III da Resolução n. 243/2022 alterado pela Resolução n. 265/2023 da 
CMIC) e dos Ocupantes de cargos de provimento em comissão (Anexo 
I da Resolução n. 243/2022 alterado pela Resolução n. 265/2023 da 
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da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
CMIC) será realizado mediante livro de presença, com a homologação 
do Chefe Imediato e sob a responsabilidade da Presidência da CMIC.”
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em sentido contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 19 DE 
DEZEMBRO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara