norma nº 2/1993

 LEI Nº 002/93
DE 22 DE JANEIRO DE 1.993
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA A INSERIR-SE NO CONSÓRCIO
DE DESENVOLVIMENTO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia
18 de Janeiro de 1.993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a consorciar-se aos demais
Municípios da região ao Consórcio de Desenvolvimento
Intermunicipal do Vale do Ribeira.
Art.2º- As despesas advindas com a presente Lei, correrão por conta do
orçamento vigente e suplementado se necessário.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 22 DE JANEIRO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal