norma nº 37/1993

 LEI Nº 037/93
DE 10 DE SETEMBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
MUNICIPAL.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Setembro de 1993,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º- Passa a denominar-se JOSÉ PACHECO DOS SANTOS a via
pública, até então conhecida como Alameda Daytona Beach, em
toda sua extensão territorial, localizada no Balneário Monte
Carlo. 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de verba própria do orçamento vigente. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 10 DE SETEMBRO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal