| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2001 |
| Date | 2001-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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LEI N° 342, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2.001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de lavratura e Registro de Escritura, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, os seguintes imóveis, situados no Balneário Britânia, neste Município de Ilha Comprida, Comarca de Iguape/SP, que assim se descrevem: MEMORIAL DESCRITIVO Nota: Para a presente descrição, o observador está posicionado dentro do lote e olhando para a Rua. QUADRA: CB LOTE: 01 Área: 298,03 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 6,06 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 02 Lado Direito: 19,14 Rua da Vizinhança Fundo: 12,50 Lote 24 Curva da Esquerda 9,29 Rua Tino Gonçalves Vaz e Rua da Vizinhança QUADRA: CB LOTE: 02 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 03 Lado Direito: 25,00 Lote 01 Fundo: 10,00 Lote 23 QUADRA: CB LOTE: 03 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 04 Lado Direito: 25,00 Lote 02 Fundo: 10,00 Lote 22 QUADRA: CB LOTE: 04 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 05 Lado Direito: 25,00 Lote 03 Fundo: 10,00 Lote 21 QUADRA: CB LOTE: 05 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 06 Lado Direito: 25,00 Lote 04 Fundo: 10,00 Lote 20 QUADRA: CB LOTE: 06 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 07 Lado Direito: 25,00 Lote 05 Fundo: 10,00 Lote 19 QUADRA: CB LOTE: 07 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 08 Lado Direito: 25,00 Lote 06 Fundo: 10,00 Lote 18 QUADRA: CB LOTE: 08 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 09 Lado Direito: 25,00 Lote 07 Fundo: 10,00 Lote 17 QUADRA: CB LOTE: 09 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 10 Lado Direito: 25,00 Lote 08 Fundo: 10,00 Lote 16 QUADRA: CB LOTE: 10 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 11 Lado Direito: 25,00 Lote 09 Fundo: 10,00 Lote 15 QUADRA: CB LOTE: 11 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 25,00 Lote 12 Lado Direito: 25,00 Lote 10 Fundo: 10,00 Lote 14 QUADRA: CB LOTE: 12 Área: 311,48 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 6,93 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 18,87 Viela Guaxupé Lado Direito: 25,00 Lote 11 Fundo: 12,50 Lote 13 Curva da Esquerda 9,56 Rua Tino Gonçalves Vaz e Viela Guaxupé QUADRA: CB LOTE: 13 Área: 298,05 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 6,06 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 14 Lado Direito: 19,14 Viela Guaxupé Fundo: 12,50 Lote 12 Curva da Esquerda 9,29 Rua Francisco Guimarães e Viela Guaxupé QUADRA: CB LOTE: 14 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 15 Lado Direito: 25,00 Lote 13 Fundo: 10,00 Lote 11 QUADRA: CB LOTE: 15 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 16 Lado Direito: 25,00 Lote 14 Fundo: 10,00 Lote 10 QUADRA: CB LOTE: 16 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 17 Lado Direito: 25,00 Lote 15 Fundo: 10,00 Lote 09 QUADRA: CB LOTE: 17 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 18 Lado Direito: 25,00 Lote 16 Fundo: 10,00 Lote 08 QUADRA: CB LOTE: 18 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 19 Lado Direito: 25,00 Lote 17 Fundo: 10,00 Lote 07 QUADRA: CB LOTE: 19 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 20 Lado Direito: 25,00 Lote 18 Fundo: 10,00 Lote 06 QUADRA: CB LOTE: 20 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 21 Lado Direito: 25,00 Lote 19 Fundo: 10,00 Lote 05 QUADRA: CB LOTE: 21 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 22 Lado Direito: 25,00 Lote 20 Fundo: 10,00 Lote 04 QUADRA: CB LOTE: 22 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 23 Lado Direito: 25,00 Lote 21 Fundo: 10,00 Lote 03 QUADRA: CB LOTE: 23 Área: 250,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 25,00 Lote 24 Lado Direito: 25,00 Lote 22 Fundo: 10,00 Lote 02 QUADRA: CB LOTE: 24 Área: 311,46 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 6,93 Rua Francisco Guimarães Lado Esquerdo: 18,87 Rua da Vizinhança Lado Direito: 25,00 Lote 23 Fundo: 12,50 Lote 01 Curva da Esquerda 9,56 Rua Francisco Guimarães e Rua da Vizinhança QUADRA: CC LOTE: 01 Área: 323,86 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 8,87 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 16,37 Rua da Vizinhança Lado Direito: 22,50 Lote 02 Fundo: 14,50 Lote 20 Curva da Esquerda 9,56 Rua Tino Gonçalves Vaz e Rua da Vizinhança QUADRA: CC LOTE: 02 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 01 Lado Direito: 22,50 Lote 03 Fundo: 12,00 Lote 19 QUADRA: CC LOTE: 03 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 02 Lado Direito: 22,50 Lote 04 Fundo: 12,00 Lote 18 QUADRA: CC LOTE: 04 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 03 Lado Direito: 22,50 Lote 05 Fundo: 12,00 Lote 17 QUADRA: CC LOTE: 05 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 04 Lado Direito: 22,50 Lote 06 Fundo: 12,00 Lote 16 QUADRA: CC LOTE: 06 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 05 Lado Direito: 22,50 Lote 07 Fundo: 12,00 Lote 15 QUADRA: CC LOTE: 07 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 06 Lado Direito: 22,50 Lote 08 Fundo: 12,00 Lote 14 QUADRA: CC LOTE: 08 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 07 Lado Direito: 22,50 Lote 09 Fundo: 12,00 Lote 13 QUADRA: CC LOTE: 09 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 08 Lado Direito: 22,50 Lote 10 Fundo: 12,00 Lote 12 QUADRA: CC LOTE: 10 Área: 313,16 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 8,12 Rua Tino Gonçalves Vaz Lado Esquerdo: 22,50 Lote 09 Lado Direito: 16,64 Viela Guaxupé Fundo: 14,50 Lote 11 Curva da Esquerda 9,29 Rua Tino Gonçalves Vaz e Viela Guaxupé QUADRA: CC LOTE: 11 Área: 323,87 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 8,87 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 16,37 Viela Guaxupé Lado Direito: 22,50 Lote 12 Fundo: 14,50 Lote 10 Curva da Esquerda 9,56 Rua São Judas Tadeu e Viela Guaxupé QUADRA: CC LOTE: 12 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 11 Lado Direito: 22,50 Lote 13 Fundo: 12,00 Lote 09 QUADRA: CC LOTE: 13 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 12 Lado Direito: 22,50 Lote 14 Fundo: 12,00 Lote 08 QUADRA: CC LOTE: 14 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 13 Lado Direito: 22,50 Lote 15 Fundo: 12,00 Lote 07 QUADRA: CC LOTE: 15 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 14 Lado Direito: 22,50 Lote 16 Fundo: 12,00 Lote 06 QUADRA: CC LOTE: 16 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 15 Lado Direito: 22,50 Lote 17 Fundo: 12,00 Lote 05 QUADRA: CC LOTE: 17 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 16 Lado Direito: 22,50 Lote 18 Fundo: 12,00 Lote 04 QUADRA: CC LOTE: 18 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 17 Lado Direito: 22,50 Lote 19 Fundo: 12,00 Lote 03 QUADRA: CC LOTE: 19 Área: 270,00 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 18 Lado Direito: 22,50 Lote 20 Fundo: 12,00 Lote 02 QUADRA: CC LOTE: 20 Área: 313,14 m2 Dimensões: (m) Confrontante Frente: 8,12 Rua São Judas Tadeu Lado Esquerdo: 22,50 Lote 19 Lado Direito: 16,64 Rua da Vizinhança Fundo: 14,50 Lote 01 Curva da Esquerda 9,29 Rua São Judas Tadeu e Rua da Vizinhança Art.2°- A doação a que se refere a presente Lei, será feita para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei n 905, de 18 Dezembro de 1.975. Parágrafo Único-A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Art.3°- A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art.4°- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal - Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Art.5°- Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. Art.6°- Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. Art,7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 09 de Fevereiro de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal