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norma nº 342/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 342 / 2001
Date 2001-02-09
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
native_id464

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LEI N° 342,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2.001, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida autorizada a alienar à Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes
de lavratura e Registro de Escritura, Certidões, Taxas, Impostos e
Emolumentos, os seguintes imóveis, situados no Balneário Britânia, neste
Município de Ilha Comprida, Comarca de Iguape/SP, que assim se descrevem:
MEMORIAL DESCRITIVO
Nota: Para a presente descrição, o observador está posicionado dentro do lote e olhando 
para a Rua.
QUADRA: CB LOTE: 01 Área: 298,03 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 6,06 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 02
Lado Direito: 19,14 Rua da Vizinhança
Fundo: 12,50 Lote 24
Curva da Esquerda 9,29 Rua Tino Gonçalves Vaz e Rua da Vizinhança
QUADRA: CB LOTE: 02 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 03
Lado Direito: 25,00 Lote 01
Fundo: 10,00 Lote 23
QUADRA: CB LOTE: 03 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 04
Lado Direito: 25,00 Lote 02
Fundo: 10,00 Lote 22
QUADRA: CB LOTE: 04 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 05
Lado Direito: 25,00 Lote 03
Fundo: 10,00 Lote 21
QUADRA: CB LOTE: 05 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 06
Lado Direito: 25,00 Lote 04
Fundo: 10,00 Lote 20
QUADRA: CB LOTE: 06 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 07
Lado Direito: 25,00 Lote 05
Fundo: 10,00 Lote 19
QUADRA: CB LOTE: 07 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 08
Lado Direito: 25,00 Lote 06
Fundo: 10,00 Lote 18
QUADRA: CB LOTE: 08 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 09
Lado Direito: 25,00 Lote 07
Fundo: 10,00 Lote 17
QUADRA: CB LOTE: 09 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 10
Lado Direito: 25,00 Lote 08
Fundo: 10,00 Lote 16
QUADRA: CB LOTE: 10 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 11
Lado Direito: 25,00 Lote 09
Fundo: 10,00 Lote 15
QUADRA: CB LOTE: 11 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 12
Lado Direito: 25,00 Lote 10
Fundo: 10,00 Lote 14
QUADRA: CB LOTE: 12 Área: 311,48 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 6,93 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 18,87 Viela Guaxupé
Lado Direito: 25,00 Lote 11
Fundo: 12,50 Lote 13
Curva da Esquerda 9,56 Rua Tino Gonçalves Vaz e Viela Guaxupé
QUADRA: CB LOTE: 13 Área: 298,05 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 6,06 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 14
Lado Direito: 19,14 Viela Guaxupé
Fundo: 12,50 Lote 12
Curva da Esquerda 9,29 Rua Francisco Guimarães e Viela Guaxupé
QUADRA: CB LOTE: 14 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 15
Lado Direito: 25,00 Lote 13
Fundo: 10,00 Lote 11
QUADRA: CB LOTE: 15 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 16
Lado Direito: 25,00 Lote 14
Fundo: 10,00 Lote 10
QUADRA: CB LOTE: 16 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 17
Lado Direito: 25,00 Lote 15
Fundo: 10,00 Lote 09
QUADRA: CB LOTE: 17 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 18
Lado Direito: 25,00 Lote 16
Fundo: 10,00 Lote 08
QUADRA: CB LOTE: 18 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 19
Lado Direito: 25,00 Lote 17
Fundo: 10,00 Lote 07
QUADRA: CB LOTE: 19 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 20
Lado Direito: 25,00 Lote 18
Fundo: 10,00 Lote 06
QUADRA: CB LOTE: 20 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 21
Lado Direito: 25,00 Lote 19
Fundo: 10,00 Lote 05
QUADRA: CB LOTE: 21 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 22
Lado Direito: 25,00 Lote 20
Fundo: 10,00 Lote 04
QUADRA: CB LOTE: 22 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 23
Lado Direito: 25,00 Lote 21
Fundo: 10,00 Lote 03
QUADRA: CB LOTE: 23 Área: 250,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 10,00 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 25,00 Lote 24
Lado Direito: 25,00 Lote 22
Fundo: 10,00 Lote 02
QUADRA: CB LOTE: 24 Área: 311,46 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 6,93 Rua Francisco Guimarães
Lado Esquerdo: 18,87 Rua da Vizinhança
Lado Direito: 25,00 Lote 23
Fundo: 12,50 Lote 01
Curva da Esquerda 9,56 Rua Francisco Guimarães e Rua da Vizinhança
QUADRA: CC LOTE: 01 Área: 323,86 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 8,87 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 16,37 Rua da Vizinhança
Lado Direito: 22,50 Lote 02
Fundo: 14,50 Lote 20
Curva da Esquerda 9,56 Rua Tino Gonçalves Vaz e Rua da Vizinhança
QUADRA: CC LOTE: 02 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 01
Lado Direito: 22,50 Lote 03
Fundo: 12,00 Lote 19
QUADRA: CC LOTE: 03 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 02
Lado Direito: 22,50 Lote 04
Fundo: 12,00 Lote 18
QUADRA: CC LOTE: 04 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 03
Lado Direito: 22,50 Lote 05
Fundo: 12,00 Lote 17
QUADRA: CC LOTE: 05 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 04
Lado Direito: 22,50 Lote 06
Fundo: 12,00 Lote 16
QUADRA: CC LOTE: 06 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 05
Lado Direito: 22,50 Lote 07
Fundo: 12,00 Lote 15
QUADRA: CC LOTE: 07 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 06
Lado Direito: 22,50 Lote 08
Fundo: 12,00 Lote 14
QUADRA: CC LOTE: 08 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 07
Lado Direito: 22,50 Lote 09
Fundo: 12,00 Lote 13
QUADRA: CC LOTE: 09 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 08
Lado Direito: 22,50 Lote 10
Fundo: 12,00 Lote 12
QUADRA: CC LOTE: 10 Área: 313,16 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 8,12 Rua Tino Gonçalves Vaz
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 09
Lado Direito: 16,64 Viela Guaxupé
Fundo: 14,50 Lote 11
Curva da Esquerda 9,29 Rua Tino Gonçalves Vaz e Viela Guaxupé
QUADRA: CC LOTE: 11 Área: 323,87 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 8,87 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 16,37 Viela Guaxupé
Lado Direito: 22,50 Lote 12
Fundo: 14,50 Lote 10
Curva da Esquerda 9,56 Rua São Judas Tadeu e Viela Guaxupé
QUADRA: CC LOTE: 12 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 11
Lado Direito: 22,50 Lote 13
Fundo: 12,00 Lote 09
QUADRA: CC LOTE: 13 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 12
Lado Direito: 22,50 Lote 14
Fundo: 12,00 Lote 08
QUADRA: CC LOTE: 14 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 13
Lado Direito: 22,50 Lote 15
Fundo: 12,00 Lote 07
QUADRA: CC LOTE: 15 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 14
Lado Direito: 22,50 Lote 16
Fundo: 12,00 Lote 06
QUADRA: CC LOTE: 16 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 15
Lado Direito: 22,50 Lote 17
Fundo: 12,00 Lote 05
QUADRA: CC LOTE: 17 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 16
Lado Direito: 22,50 Lote 18
Fundo: 12,00 Lote 04
QUADRA: CC LOTE: 18 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 17
Lado Direito: 22,50 Lote 19
Fundo: 12,00 Lote 03
QUADRA: CC LOTE: 19 Área: 270,00 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 12,00 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 18
Lado Direito: 22,50 Lote 20
Fundo: 12,00 Lote 02
QUADRA: CC LOTE: 20 Área: 313,14 m2
Dimensões: (m) Confrontante
Frente: 8,12 Rua São Judas Tadeu
Lado Esquerdo: 22,50 Lote 19
Lado Direito: 16,64 Rua da Vizinhança
Fundo: 14,50 Lote 01
Curva da Esquerda 9,29 Rua São Judas Tadeu e Rua da Vizinhança
Art.2°- A doação a que se refere a presente Lei, será feita para que a CDHU destine os
imóveis doados às finalidades previstas na Lei n 905, de 18 Dezembro de
1.975.
Parágrafo Único-A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis,
destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art.3°- A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela
evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária
CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art.4°- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal - Pasep
e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art.5°- Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas
e Condições estabelecidas nesta Lei.
Art.6°- Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis,
móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar
neste Município, ficam isentos de tributos municipais.
Art,7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 09
de Fevereiro de 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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