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norma nº 343/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 343 / 2001
Date 2001-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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LEI N° 343
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO
COM A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Para a implantação de programa de construção de casas populares
destinadas à população de baixa renda deste Município, com a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, FICA o Poder
Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a
referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
Cláusulas, fixando-se com responsabilidade expensas do Município:
I.- Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como: redes de abastecimento de
água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto
e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das
respectivas empresas concessionárias de serviço público,
conforme definidos nos respectivos pareceres de
viabilidade técnica, bem como colocação de guias e
sarjetas e manutenção das vias públicas do referido
conjunto e apresentar o termo de compromisso geral
referente a execução dos projetos e redes, anteriormente
ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo
residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais
atrasos na comercialização das unidades habitacionais;
II.- A elaboração do projeto e execução das obras de
drenagem necessárias a implantação do conjunto;
III.- As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas,
quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de
Materiais de Construção/Habiteto - CMC, Auto
Construção - AC e Administração Direta -AD;
IV.- Que todas as despesas decorrentes de: certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento
e das construções, solicitação de "Habite-se", com
referência à área de terreno e do respectivo núcleo
habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre
terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da
CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da
Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Art.2°- O Programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da
CDHU e/ou de posse do Município, a ser doado à CDHU.
Art.3°- Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os
serviços integrantes do empreendimento que a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU implantar neste Município, até
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n 273, de 22
de Setembro de 1.999.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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