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norma nº 344/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 344 / 2001
Date 2001-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 - COBRANÇA DE PEDÁGIO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 344
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N° 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1.999 - COBRANÇA DE PEDÁGIO DA PONTE
SOBRE O MAR PEQUENO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 08 de fevereiro de 2.001, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°.- A Tabela de preços de Tarifa de Pedágio, constante do artigo 4°, da Lei
Municipal n° 290, de 22 de Dezembro de 1.999, passa a vigorar, com a
seguinte redação:
Motocicletas R$ 2,00
Carros de Passeio e utilitários R$ 4,00
Carros de Passeio c/ reboque R$ 8,00
Caminhão com 01 (um) eixo R$ 8,00
Ônibus de linha regular estadual e interestadual R$ 8,00
Ônibus de Turismo R$ 40,00
Micro Ônibus de Turismo R$ 20,00
Art.2°- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se
necessário.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2.001.
Décio José Ventura 
Prefeito Municipal

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