| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2001 |
| Date | 2001-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 - COBRANÇA DE PEDÁGIO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 344 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.001. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 - COBRANÇA DE PEDÁGIO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 08 de fevereiro de 2.001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°.- A Tabela de preços de Tarifa de Pedágio, constante do artigo 4°, da Lei Municipal n° 290, de 22 de Dezembro de 1.999, passa a vigorar, com a seguinte redação: Motocicletas R$ 2,00 Carros de Passeio e utilitários R$ 4,00 Carros de Passeio c/ reboque R$ 8,00 Caminhão com 01 (um) eixo R$ 8,00 Ônibus de linha regular estadual e interestadual R$ 8,00 Ônibus de Turismo R$ 40,00 Micro Ônibus de Turismo R$ 20,00 Art.2°- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal