| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2001 |
| Date | 2001-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE RATEIO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 346, DE 23 DE MARÇO DE 2.001. DISPÕE SOBRE A FORMA DE RATEIO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 07 de março de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- A forma de rateio para cobrança da Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas, obedecerá a seguinte formula: C = ( P x 0,6 x T) + ( P x 0,4 x A) ΣT ΣA ONDE: P = Preço da obra a ser rateado; C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão; T = Testada do lote em questão; A = Área do lote em questão; ΣT = Somatória das áreas beneficiadas; e, ΣA = Somatória das testadas beneficiadas. Art.2°- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.3º- Passa o Parágrafo Segundo do artigo 190, da Lei nº 059, de 15 de Dezembro de 1.993 – Código Tributário Municipal a vigorar como Parágrafo Único. Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Parágrafo Primeiro, do Artigo 190, da Lei Municipal nº 059, de 15 de Dezembro de 1.993 – Código Tributário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 23 DE MARÇO DE 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal