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norma nº 346/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 346 / 2001
Date 2001-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE RATEIO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 346,
DE 23 DE MARÇO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RATEIO PARA A
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 07 de março de 2001, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- A forma de rateio para cobrança da Contribuição de Melhoria, decorrentes
de obras públicas, obedecerá a seguinte formula:
C = ( P x 0,6 x T) + ( P x 0,4 x A)
 ΣT ΣA
ONDE:
P = Preço da obra a ser rateado;
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão;
T = Testada do lote em questão;
A = Área do lote em questão;
ΣT = Somatória das áreas beneficiadas; e,
ΣA = Somatória das testadas beneficiadas.
Art.2°- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se
necessário.
Art.3º- Passa o Parágrafo Segundo do artigo 190, da Lei nº 059, de 15 de Dezembro
de 1.993 – Código Tributário Municipal a vigorar como Parágrafo Único.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Parágrafo Primeiro, do Artigo 190,
da Lei Municipal nº 059, de 15 de Dezembro de 1.993 – Código Tributário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 23 DE MARÇO DE 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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