| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 168, DE 16 DE JUNHO DE 1.997 – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 347 DE 03 DE ABRIL DE 2.001. ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 168, DE 16 DE JUNHO DE 1.997 – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 26 de março de 2.001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- O artigo 3° da Lei Municipal n° 168, de 16 de Junho de 1.997 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passa a vigorar com o seguinte redação: “Art. 3°.- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente.” Art.2°- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 03 DE ABRIL DE 2001 Décio José Ventura Prefeito Municipal