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norma nº 347/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 347 / 2001
Date 2001-04-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 168, DE 16 DE JUNHO DE 1.997 – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 347
DE 03 DE ABRIL DE 2.001.
ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA
LEI MUNICIPAL N° 168, DE 16 DE JUNHO
DE 1.997 – CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 26 de março de 2.001, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- O artigo 3° da Lei Municipal n° 168, de 16 de Junho de 1.997 –
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passa a vigorar com o
seguinte redação:
“Art. 3°.- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE,
terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente.”
Art.2°- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 03 DE ABRIL DE 2001
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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