norma nº 39/1993

 LEI Nº 039/93
DE 20 DE SETEMBRO DE 1.993
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A
SER INTERVENIENTE NO CONVÊNIO
A SER FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE IGUAPE E O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de Setembro de
1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo de
Interveniência no Convênio a ser firmado, visando repasse
financeiro entre a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado
de São Paulo e o Município de Iguape.
Art.2º- Os recursos repassados unicamente ao Município de Iguape,
destinar-se-ão às obras de conclusão da Ponte sobre o Mar
Pequeno -interligação ao Município de Ilha Comprida.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 20 DE SETEMBRO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal