| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 348 DE 03 DE ABRIL DE 2.001. ESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 26 de março de 2.001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica denominado – ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL BRITÂNIA, o ensino de 1ª a 4ª séries. Parágrafo único- A Escola de que trata o “caput” do presente artigo, está localizada na Alameda Júlio de Almeida, n° 1.300, no Balneário Britânia. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, são oriundos das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 271, de 24 de agosto de 1.999. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 03 DE ABRIL DE 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal