br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 349/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 349 / 2001
Date 2001-04-03
EmentaESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id471

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 349,
DE 03 DE ABRIL DE 2.001.
ESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO
FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 115, da Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada
em 26 de março de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica denominado – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL MONTE CARLO, o ensino de 5ª a 8ª séries,
municipalizado através da Lei Municipal nº 264 de 19 de Maio de
1.999.
Parágrafo único- A Escola de que trata o “caput” do presente artigo, está
localizada na Rua das Bermudas, n° 531, no Balneário Monte
Carlo.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, são oriundos
das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 256, de 04
de Janeiro de 1.999.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 03 DE ABRIL DE 2001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →