| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 349, DE 03 DE ABRIL DE 2.001. ESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 115, da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 26 de março de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica denominado – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MONTE CARLO, o ensino de 5ª a 8ª séries, municipalizado através da Lei Municipal nº 264 de 19 de Maio de 1.999. Parágrafo único- A Escola de que trata o “caput” do presente artigo, está localizada na Rua das Bermudas, n° 531, no Balneário Monte Carlo. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, são oriundos das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 256, de 04 de Janeiro de 1.999. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 03 DE ABRIL DE 2001. Décio José Ventura Prefeito Municipal