| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 350, DE 04 DE ABRIL DE 2.001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 4 de abril de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 02.4010.4120.00.16.91.5712.65 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 190.000,00 DOTAÇÃO: 02.7010.4120.00.13.75.4281.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 26.000,00 ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 02.4010.4110.00.03.07.0211.02 ANULAÇÃO: R$ 190.000,00 DOTAÇÃO: 02.7010.3132.00.13.75.4282.41 ANULAÇÃO: R$ 2.000,00 DOTAÇÃO: 02.7010.3113.00.15.82.4922.10 ANULAÇÃO: R$ 14.500,00 DOTAÇÃO: 02.7010.3113.00.15.82.4922.13 ANULAÇÃO: R$ 9.500,00 ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2.001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 04 de Abril de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal