| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 26 DE ABRIL DE 2.000. |
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LEI N 351, DE 27 DE ABRIL 2.001. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 26 DE ABRIL DE 2.000. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1.- Ficam alterados os valores salariais constantes das tabelas de vencimentos do Anexo II, da Lei Municipal n 303, de 26 de Abril de 2.000, que passam a ser o seguinte: Tabela I – Grupo Operacional: Administrativo Padrão A B C D Classe 01 180,00 189,00 201,00 213,00 02 214,00 233,00 252,00 272,00 03 273,00 301,00 330,00 356,00 04 358,00 389,00 420,00 452,00 05 453,00 552,00 653,00 753,00 06 754,00 07 1.216,00 Tabela II – Grupo Ocupacional: Direção, Chefias e Assessoramento Padrão A B C D Classe 01 368,00 395,00 432,00 467,00 02 475,00 03 618,00 04 926,00 05 1.207,00 06 1.865,00 07 2.152,00 Tabela III – Grupo Ocupacional: Operacional Padrão A B C D Classe 01 180,00 188,00 196,00 202,00 02 204,00 219,00 232,00 245,00 03 246,00 254,00 263,00 271,00 04 273,00 285,00 297,00 308,00 05 309,00 351,00 390,00 430,00 06 432,00 488,00 545,00 601,00 07 605,00 684,00 765,00 846,00 Tabela IV – Grupo Ocupacional: Técnico Padrão A B C D Classe 01 612,00 653,00 693,00 732,00 02 736,00 858,00 979,00 1.101,00 03 1.103,00 1.249,00 1.395,00 1.542,00 04 1.544,00 1.628,00 1.711,00 1.795,00 05 1.797,00 06 2.084,00 Tabela V – Grupo Especial Padrão A Classe 01 4,30 02 574,00 03 668,00 04 870,00 05 859,00 ART. 2.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessários. ART. 3.- Esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo à 1 de Abril de 2.001, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 27 de Abril de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal