| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 327, DE 24 DE AGOSTO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 353 DE 16 DE MAIO DE 2.001. REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 327, DE 24 DE AGOSTO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 08 de maio de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- Fica revogada a Lei Municipal n° 327, de 24 de Agosto de 2.000, que fixou o Subsídio aos Diretores de Departamento da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. Art.2°- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 16 DE MAIO DE 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal