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norma nº 353/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 353 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 327, DE 24 DE AGOSTO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 353
DE 16 DE MAIO DE 2.001.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 327, DE
24 DE AGOSTO DE 2.000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em
08 de maio de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica revogada a Lei Municipal n° 327, de 24 de Agosto de 2.000,
que fixou o Subsídio aos Diretores de Departamento da Prefeitura
Municipal de Ilha Comprida.
Art.2°- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de Janeiro de 2.001, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 16 DE MAIO DE 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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