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norma nº 354/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 354 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N 354
DE 16 DE MAIO DE 2.001.
INSTITUI O PROGRAMA DE
GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO￾EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária,
realizada em 08 de maio de 2001, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1- Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a Ações Sócio-Educativas.
§.1-São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar "per capita" até R$ 90,00
(noventa reais) mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15
(quinze) anos, matriculadas em estabelecimento de ensino
fundamental regular, com freqüência escolar igual ou
superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
§.2-Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I.- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros;
II.- para enquadramento na faixa etária, a idade da criança,
em número de anos completados até o primeiro dia do ano
no qual se dará a participação financeira da União; e
III.- para determinação da renda familiar "per capita", a soma
dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos
membros da família dividida pelo número de seus
membros.
§.3-O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda
familiar "per capita" fixado no § 1º, desde que atendidas
todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art.2- O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar
a viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio￾educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de
práticas desportivas e culturais em horário complementar aos das
aulas.
§.1-O Poder Executivo determinará as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o
atingimento dos objetivos do programa.
§.2-As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de
sua implementação.
Art.3- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§.1º-Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao
referido programa.
§.2º-Compete ao Departamento de Educação, Cultura e Desporto,
desempenhar as funções de responsabilidade do Município
em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
Mínima vinculada a educação – “Bolsa-Escola”.
Art.4- Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as
seguintes competências:
I.- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na
forma do § 1º do Art. 2º;
II.- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
III.- aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das
crianças beneficiárias;
IV.- estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V.- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI.- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII.- exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§.1º-O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 05 (cinco)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por
indicação das seguintes entidades:
I.- 01 (um) representante do Poder Executivo;
II.- 01 (um) representante dos Professores;
III.- 01 (um) representante da Pastoral da Criança; 
IV.- 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
V.- 01 (um) representante da Sociedade Civil.
§.2-A participação no Conselho instituído nos termos deste
artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das
despesas necessárias à participação nas reuniões.
§.3-É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a
toda a documentação necessária ao exercício de suas
competências. 
Art.5- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 319, de
06 de Junho de 2.000.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
em 16 de maio de 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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