| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N 354 DE 16 DE MAIO DE 2.001. INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 08 de maio de 2001, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art.1- Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Sócio-Educativas. §.1-São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar "per capita" até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculadas em estabelecimento de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento). §.2-Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I.- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II.- para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e III.- para determinação da renda familiar "per capita", a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. §.3-O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar "per capita" fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art.2- O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar aos das aulas. §.1-O Poder Executivo determinará as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. §.2-As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art.3- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. §.1º-Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. §.2º-Compete ao Departamento de Educação, Cultura e Desporto, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada a educação – “Bolsa-Escola”. Art.4- Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I.- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do Art. 2º; II.- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; III.- aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV.- estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V.- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”; VI.- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII.- exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. §.1º-O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I.- 01 (um) representante do Poder Executivo; II.- 01 (um) representante dos Professores; III.- 01 (um) representante da Pastoral da Criança; IV.- 01 (um) representante do Conselho Tutelar; V.- 01 (um) representante da Sociedade Civil. §.2-A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. §.3-É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art.5- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 319, de 06 de Junho de 2.000. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 16 de maio de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal