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norma nº 355/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 355 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 355
DE 04 DE JUNHO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
NA CONSTRUÇÃO DE MUROS E
PASSEIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 30 de maio
de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O proprietário ou possuidor de imóvel, com ou sem benfeitorias,
situado em logradouro público dotado de guia e sarjeta é obrigado a
construir muro e passeio em toda extensão da frente do terreno para
a via pública.
§.1º-Os imóveis de esquina executarão a construção do muro e
passeio nas duas frentes, independentemente da via secundária
estar ou não dotada de guia e sarjeta.
§.2º-Quando a via pública não estiver pavimentada, o passeio
poderá ter a sua construção limitada ao contra-piso, dentro dos
padrões estabelecidos no Decreto previsto no Art. 2º desta Lei.
Art.2º- Os padrões para os muros e passeios previstos no art. 1º desta Lei
serão os determinados em Decreto do Executivo definindo, ainda,
os parâmetros aplicáveis às áreas de bens públicos.
Parágrafo único- A Administração Municipal fica autorizada a estabelecer por
Decreto novos padrões de calcadas, de acordo com seu
interesse em locais determinados por suas características
especiais.
Art.3º- Quando a calçada possuir “piso-padrão” e houver interesse da
Administração Municipal em manter uma estética geral na área ou
região que implique em mudança de padrão, o contribuinte ficará
isento de novas cobranças, exceto quando constatado pela
Administração a deterioração da calçada.
Art.4º- Nos casos em que a construção de muro ou calçada, em razão de
padrão especial, exija especialidade, a obra será realizada por
empresa especializada a ser contratada, observadas as regras da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cobrando-se o
custo através do tributo de contribuição de melhoria na forma
observada nas disposições legais pertinentes.
Art.5º- O proprietário ou possuidor do imóvel, obrigado a executar as
construções do muro e passeio ou de um deles somente, e que não o
faça nos termos previstos no Art. 1º desta Lei, será intimado pela
Administração Municipal, segundo os dados constantes do Cadastro
de Contribuintes, para que providencie no prazo máximo de trinta
dias.
§.1º-Decorrido o prazo de que trata este artigo sem qualquer
providência da parte do contribuinte, a Administração
Municipal poderá executar serviços por administração direta
ou empreiteira regularmente contratada cobrando os custos do
interessado acrescido de multa inflacionaria pelo
descumprimento desta Lei, no valor de 20% (vinte por cento)
sobre o custo final da obra.
§.2º-As intimações serão feitas por via postal ou por publicação de
edital em jornal da região.
§.3º-O não atendimento à intimação no prazo previsto no Parágrafo
2º deste artigo, além das conseqüências nele previstas
implicará no lançamento “ex-officio” de 100% (Cem por
cento) sobre o IPTU da propriedade, que será cobrado
enquanto o contribuinte não executar a obra ou no caso de
execução pela Administração Municipal, até o integral
pagamento do seu custo.
Art.6º- O contribuinte poderá obter a suspensão temporária da aplicação do
lançamento “ex-officio” desde que comprove ter firmado contrato
para cumprir a sua obrigação ou a adesão a um Plano Comunitário
de Melhoramentos para a execução de tais obras, no prazo de 15
2
(quinze) dias contados do dia seguinte da entrega da notificação, ou
de vinte dias seguintes ao da remessa postal feita para o endereço
constante no cadastro tributário do Município.
Art.7º- Sobre o custo das obras e serviços, o valor devido pelo proprietário
do imóvel, será acrescido da taxa de administração de 20% (vinte
por cento), em favor da Administração Municipal, quando as obras
e serviços forem por ela executados.
Art.8º- Nos imóveis com benfeitorias, o padrão deste será aquele previsto
na planta do imóvel, podendo ser grade, portões, floreira, jardim
etc, ou ainda muro.
Art.9º- Esta Lei entrará será regulamentada pelo Executivo em até 90
(noventa) dias.
Art.10- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por
conta de verba própria do orçamento em vigor, suplementadas por
Decreto do Executivo, se necessário.
Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 259, de 11
de Março de 2.001.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 04 DE JUNHO DE 2.001.
Decio José Ventura
Prefeito Municipal
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