| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 355 DE 04 DE JUNHO DE 2.001. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 30 de maio de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O proprietário ou possuidor de imóvel, com ou sem benfeitorias, situado em logradouro público dotado de guia e sarjeta é obrigado a construir muro e passeio em toda extensão da frente do terreno para a via pública. §.1º-Os imóveis de esquina executarão a construção do muro e passeio nas duas frentes, independentemente da via secundária estar ou não dotada de guia e sarjeta. §.2º-Quando a via pública não estiver pavimentada, o passeio poderá ter a sua construção limitada ao contra-piso, dentro dos padrões estabelecidos no Decreto previsto no Art. 2º desta Lei. Art.2º- Os padrões para os muros e passeios previstos no art. 1º desta Lei serão os determinados em Decreto do Executivo definindo, ainda, os parâmetros aplicáveis às áreas de bens públicos. Parágrafo único- A Administração Municipal fica autorizada a estabelecer por Decreto novos padrões de calcadas, de acordo com seu interesse em locais determinados por suas características especiais. Art.3º- Quando a calçada possuir “piso-padrão” e houver interesse da Administração Municipal em manter uma estética geral na área ou região que implique em mudança de padrão, o contribuinte ficará isento de novas cobranças, exceto quando constatado pela Administração a deterioração da calçada. Art.4º- Nos casos em que a construção de muro ou calçada, em razão de padrão especial, exija especialidade, a obra será realizada por empresa especializada a ser contratada, observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cobrando-se o custo através do tributo de contribuição de melhoria na forma observada nas disposições legais pertinentes. Art.5º- O proprietário ou possuidor do imóvel, obrigado a executar as construções do muro e passeio ou de um deles somente, e que não o faça nos termos previstos no Art. 1º desta Lei, será intimado pela Administração Municipal, segundo os dados constantes do Cadastro de Contribuintes, para que providencie no prazo máximo de trinta dias. §.1º-Decorrido o prazo de que trata este artigo sem qualquer providência da parte do contribuinte, a Administração Municipal poderá executar serviços por administração direta ou empreiteira regularmente contratada cobrando os custos do interessado acrescido de multa inflacionaria pelo descumprimento desta Lei, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o custo final da obra. §.2º-As intimações serão feitas por via postal ou por publicação de edital em jornal da região. §.3º-O não atendimento à intimação no prazo previsto no Parágrafo 2º deste artigo, além das conseqüências nele previstas implicará no lançamento “ex-officio” de 100% (Cem por cento) sobre o IPTU da propriedade, que será cobrado enquanto o contribuinte não executar a obra ou no caso de execução pela Administração Municipal, até o integral pagamento do seu custo. Art.6º- O contribuinte poderá obter a suspensão temporária da aplicação do lançamento “ex-officio” desde que comprove ter firmado contrato para cumprir a sua obrigação ou a adesão a um Plano Comunitário de Melhoramentos para a execução de tais obras, no prazo de 15 2 (quinze) dias contados do dia seguinte da entrega da notificação, ou de vinte dias seguintes ao da remessa postal feita para o endereço constante no cadastro tributário do Município. Art.7º- Sobre o custo das obras e serviços, o valor devido pelo proprietário do imóvel, será acrescido da taxa de administração de 20% (vinte por cento), em favor da Administração Municipal, quando as obras e serviços forem por ela executados. Art.8º- Nos imóveis com benfeitorias, o padrão deste será aquele previsto na planta do imóvel, podendo ser grade, portões, floreira, jardim etc, ou ainda muro. Art.9º- Esta Lei entrará será regulamentada pelo Executivo em até 90 (noventa) dias. Art.10- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento em vigor, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário. Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 259, de 11 de Março de 2.001. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE JUNHO DE 2.001. Decio José Ventura Prefeito Municipal 3