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norma nº 356/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 356 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO.
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LEI Nº 356,
DE 28 DE JUNHO DE 2001.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA A RECEBER RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO,
PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sua Sessão Ordinária realizada em 25 de junho de 2.001, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento
Regional o convênio necessário á obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer ás despesas com a
execução da(s) obra(s).
§ ÚNICO: A cobertura de crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização
a serem repassadas.
ART. 2º Os recursos financeiros mencionados destinar-se-ão aos custeios das obras de
Iluminação Pública da Avenida Vereador Carlos Roberto de Paula, parte da
Marginal Candapuí e Av. São Paulo.
ART. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 28 de
junho de 2001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal.

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