| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 357 DE 26 DE JUNHO DE 2.001. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 26 de junho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica aumentado para 13 (treze), a quantidade de vagas do Cargo de Oficial Administrativo, constante do Anexo, da Lei Municipal nº 303, de 26 de abril de 2.000. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações previstas no Orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de Junho de 2.001. Art.4- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 26 de Junho de 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal