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norma nº 357/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 357 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 357
DE 26 DE JUNHO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE
NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE
OFICIAL ADMINISTRATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sua Sessão Extraordinária realizada em 26 de junho de 2001,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica aumentado para 13 (treze), a quantidade de vagas
do Cargo de Oficial Administrativo, constante do
Anexo, da Lei Municipal nº 303, de 26 de abril de
2.000.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
ocorrerão por conta das dotações previstas no
Orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 de Junho de 2.001.
Art.4- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, em 26 de Junho de 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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