| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA MESORREGIÃO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA, DIRIGIDA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MESORREGIÃO, NOS ESTADOS DE PARANÁ E SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 358, DE 29 DE JUNHO DE 2.001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA MESORREGIÃO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA, DIRIGIDA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MESORREGIÃO, NOS ESTADOS DE PARANÁ E SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Constituição da Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba – Agência MVRG, dirigida a implementar e executar programas e ações de alcance regional, de forma integrada com os diversos órgãos, públicos e privados, de atuação nos municípios integrantes da mesorregião, nos Estados de Paraná e São Paulo. § ÚNICO - A área de atuação da Agência MVRG, deverá ser a da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba, como definida no “Programa de Promoção do Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba”, do Ministério da Integração Nacional. ART. 2º.- O Poder Executivo poderá participar da constituição do patrimônio inicial e do custeio das despesas da Agência MVRG. ART. 3º.- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. ART. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 29 de Junho de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal