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norma nº 358/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 358 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA MESORREGIÃO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA, DIRIGIDA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MESORREGIÃO, NOS ESTADOS DE PARANÁ E SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 358,
DE 29 DE JUNHO DE 2.001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR
DA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA
MESORREGIÃO VALE DO
RIBEIRA/GUARAQUEÇABA, DIRIGIDA À
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO, INTEGRADO E
SUSTENTÁVEL, DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES
DA MESORREGIÃO, NOS ESTADOS DE PARANÁ E
SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2001,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Constituição da Agência
de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do
Ribeira/Guaraqueçaba – Agência MVRG, dirigida a implementar e executar
programas e ações de alcance regional, de forma integrada com os diversos
órgãos, públicos e privados, de atuação nos municípios integrantes da
mesorregião, nos Estados de Paraná e São Paulo.
§ ÚNICO - A área de atuação da Agência MVRG, deverá ser a da Mesorregião Vale do
Ribeira/Guaraqueçaba, como definida no “Programa de Promoção do
Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião Vale do
Ribeira/Guaraqueçaba”, do Ministério da Integração Nacional.
ART. 2º.- O Poder Executivo poderá participar da constituição do patrimônio inicial e
do custeio das despesas da Agência MVRG.
ART. 3º.- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
ART. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 29
de Junho de 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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