| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 359, DE 29 DE JUNHO DE 2.001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 28 de junho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 021010.3111.00.0307.0202.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 023010.3132.00.0308.0302.41 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 024010.3111.00.0307.0212.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 306.000,00 DOTAÇÃO: 025010.3111.00.0842.1882.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 236.000,00 DOTAÇÃO: 025010.3113.00.0882.4922.09 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 28.000,00 DOTAÇÃO: 025010.3113.00.0882.4922.13 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000,00 DOTAÇÃO: 025020.3111.00.0842.1882.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 85.000,00 DOTAÇÃO: 025020.3113.00.0882.4922.09 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 025030.3111.00.0841.1902.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 157.000,00 DOTAÇÃO: 025030.3113.00.0882.4922.09 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 17.000,00 DOTAÇÃO: 027010.4120.00.1375.4281.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 027010.3132.00.1375.4282.41 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00 DOTAÇÃO: 027010.3120.00.1375.4282.44 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 80.000,00 DOTAÇÃO: 027020.3132.00.1375.4282.41 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 027020.3120.00.1375.4282.44 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 027050.3132.00.1581.4862.41 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00 ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 020001.3111.00.0307.0202.01 ANULAÇÃO: R$ 13.000,00 DOTAÇÃO: 020001.3120.00.0307.0202.44 ANULAÇÃO: R$ 7.000,00 DOTAÇÃO: 021010.3132.00.0307.0202.41 ANULAÇÃO: R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 022010.4120.00.0307.0211.01 ANULAÇÃO: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 022010.3111.00.0307.0212.01 ANULAÇÃO: R$ 138.000,00 DOTAÇÃO: 022010.3132.00.0307.0212.41 ANULAÇÃO: R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 022010.3132.00.0307.0214.13 ANULAÇÃO: R$ 100.000,00 DOTAÇÃO: 022010.3113.00.1582.4922.11 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 022010.3113.00.1582.4922.13 ANULAÇÃO: R$ 145.000,00 DOTAÇÃO: 023010.3111.00.0308.0302.01 ANULAÇÃO: R$ 93.000,00 DOTAÇÃO: 024010.4120.00.0307.0211.01 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 024010.4110.00.0307.0211.02 ANULAÇÃO: R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 024010.3111.03.0307.0212.01 ANULAÇÃO: R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 024010.4110.00.1058.3232.62 ANULAÇÃO: R$ 262.000,00 DOTAÇÃO: 024010.4120.00.1691.5712.65 ANULAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 025020.3113.00.0882.4922.13 ANULAÇÃO: R$ 4.000,00 DOTAÇÃO: 025040.3132.00.0846.2242.41 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 026010.3132.00.1165.3632.82 ANULAÇÃO: R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 026010.3232.00.1165.3632.82 ANULAÇÃO: R$ 40.000,00 DOTAÇÃO: 027020.3111.00.1375.4282.01 ANULAÇÃO: R$ 120.000,00 DOTAÇÃO: 027030.3132.00.1581.4862.41 ANULAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 027050.3120.00.1581.4862.44 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2.001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 29 de Junho de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal