| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2001 |
| Date | 2001-07-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 360 DE 09 DE JULHO DE 2.001. ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em, 03 de julho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- Os artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 104, de 01 de Fevereiro de 1.995, passam a ter a seguinte redação: “Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a distribuir Cesta de Alimentos aos Funcionários da Administração Pública Municipal de Ilha Comprida, que percebam remuneração equivalente ao Piso Salarial. Art.2º-................................................................................................. ... Art.3º- Aos Funcionários que atendam as exigências do Artigo Primeiro, e que venham a ser admitidos após a promulgação da presente Lei, a distribuição da Cesta de Alimentos ocorrerá a partir do mês seguinte dessa admissão”. Art.2°.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Junho de 2.001. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 179, de 28 de Julho de 1.997. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE JULHO DE 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal