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norma nº 360/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 360 / 2001
Date 2001-07-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 360
DE 09 DE JULHO DE 2.001.
ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 01 DE
FEVEREIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉVENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em,
03 de julho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Os artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 104, de 01 de Fevereiro de
1.995, passam a ter a seguinte redação:
“Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a distribuir
Cesta de Alimentos aos Funcionários da Administração Pública
Municipal de Ilha Comprida, que percebam remuneração
equivalente ao Piso Salarial.
Art.2º-.................................................................................................
...
Art.3º- Aos Funcionários que atendam as exigências do Artigo
Primeiro, e que venham a ser admitidos após a promulgação da
presente Lei, a distribuição da Cesta de Alimentos ocorrerá a
partir do mês seguinte dessa admissão”.
Art.2°.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de Junho de 2.001. 
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 179, de 28 de Julho de 1.997.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 09 DE JULHO DE 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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