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norma nº 362/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 362 / 2001
Date 2001-07-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 362,
DE 09 DE JULHO DE 2.001.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo
com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no
Artigo 167 – V, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua
Sessão Extraordinária realizada em 05 de julho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de Credito
Adicional Especial, no valor de R$ 1.258.887,70 (Um milhão, duzentos e
cinqüenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), que
serão destinados ao custeio das obras de Iluminação e Pavimentação neste
Município de Ilha Comprida, conforme convênios celebrados com a Secretaria
de Economia e Planejamento e a Secretaria de Esportes e Turismo,
respectivamente.
DOTAÇÃO: 024010.4110.00.1060.3271.62
VALOR: R$ 241.018,00
DOTAÇÃO: 024010.4110.00.1058.3231.32
 VALOR: R$ 1.017.869,70
ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Abertura de Crédito, são
provenientes do repasse de verba da Secretaria de Economia e Planejamento e
da Secretaria de Esporte e Turismo.
ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 09 de
Julho de 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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