| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2001 |
| Date | 2001-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 362, DE 09 DE JULHO DE 2.001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – V, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 05 de julho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.258.887,70 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), que serão destinados ao custeio das obras de Iluminação e Pavimentação neste Município de Ilha Comprida, conforme convênios celebrados com a Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria de Esportes e Turismo, respectivamente. DOTAÇÃO: 024010.4110.00.1060.3271.62 VALOR: R$ 241.018,00 DOTAÇÃO: 024010.4110.00.1058.3231.32 VALOR: R$ 1.017.869,70 ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Abertura de Crédito, são provenientes do repasse de verba da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria de Esporte e Turismo. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 09 de Julho de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal