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norma nº 363/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 363 / 2001
Date 2001-07-09
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 363,
DE 09 DE JULHO DE 2.001.
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2.002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua
Sessão Extraordinária, em 05 de julho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ART. 1º.- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2º, esta lei fixa as diretrizes
orçamentárias no Município para o exercício de 2.002, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
atende às determinações impostas pela lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000.
ART. 2º.- As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2.002
serão estabelecidas na lei que irá dispor sobre o plano plurianual relativo ao período
2.002/2.005, cuja proposta será apresentada pelo Executivo dentro do prazo
constitucional.
ART. 3º.- As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e
indireta, inclusive as empresas controladas dependentes.
CAPÍTULO II
Das Orientações para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
ART. 4º. Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.002, a lei orçamentária poderá
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do plano plurianual
correspondente ao período de 2.002/2.005.
ART. 5º.- A lei orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
§ 1º.- A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º.- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
ART. 6º.- A lei orçamentária poderá apresentar superávit orçamentário com a finalidade de
proporcionar, ainda que em parte, ajuste das contas municipais, conforme registros
contábeis oficiais da Prefeitura.
§ ÚNICO - Se no decorrer do exercício for obtido o ajuste das contas municipais sem a
necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, poderá o Executivo
fazer uso do valor remanescente na abertura de créditos adicionais, mediante
autorização específica da Câmara Municipal, cujo projeto deverá estar acompanhado
de relatório pelo qual se comprove a obtenção do ajuste pretendido.
ART. 7º.- Para fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até os valores de dispensa de
licitação, estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
ART. 8º.- Na realização de programas de competência do município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado congênere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma de prazos
para prestação de contas.
§ 1º.- No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei
específica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa
transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão do crédito.
§ 2º.- A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a transferências a instituições
públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro município.
ART. 9º - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis
específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no artigo anterior.
ART. 10.- Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de serviços e custeios não
realizados pela Administração Pública, porém, essenciais ao Município, de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os
respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e haja recursos
orçamentários disponíveis.
ART. 11.- Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.002, o
Executivo estabelecerá, por Decreto, um cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
§ 1º.- O Cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 2º.- No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos
individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências
intragovernamentais, eventualmente previstas na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
Das Metas Fiscais, Passivos Contingentes e Outros Riscos
ART. 12.- As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2.002,
compreenderão:
I.- Receitas
II.- Despesas
III.- Resultado Nominal
IV.- Resultado Primário
V.- Montante da Dívida no último dia do Exercício
§ ÚNICO: Os valores da metas de resultados de que trata o caput deste artigo, deverão ser
expressos em valores correntes e constantes.
ART. 13.- A reserva de contingência a ser incluída na Lei Orçamentária será equivalente a 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida.
§ ÚNICO.- Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este
artigo, poderão os recursos remanescentes ser empregados na abertura de créditos
adicionais autorizados na forma do Artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1.964.
ART. 14.- Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá,
por meio de Decreto, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas,
inclusive as receitas próprias dos órgãos da administração indireta e empresas
controladas dependentes.
§ 1º.- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção nominal e primário, por
atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo
determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º.- Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência
social.
§ 3º.- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
§ 4º.- Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5º.- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese
de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo￾se ao que dispõe o Artigo 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000.
ART. 15.- A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
ART. 16.- Até 30 de Agosto de 2.001, o Executivo encaminhará ao Legislativo, projeto de lei
estabelecendo as alterações na legislação tributária do Município com a necessária
adequação às legislações vigentes, bem como a criação ou extinção de incentivos
tributários.
CAPÍTULO V
Da Elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal
ART. 17.- A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício
de 2.002 e a remeterá ao Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de lei orçamentário àquele Poder.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal
ART. 18.- O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no Artigo 169, § 1°, Constituição Federal, poderá ser realizado mediante
lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos Artigos 20, 22 - § único
e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, e cumpridas as
exigências previstas nos Artigos 16 e 17 do referido diploma legal.
§ 1°.- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos Artigos 29 e 29 A da Constituição Federal.
§ 2°.- Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.
ART.- 19.- Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o Artigo 22 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, a manutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidades pública, na execução de programas
emergenciais ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas por
decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
ART. 20.- Todo projeto de lei enviado pelo Executivo, versando sobre concessão de anistia,
remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no Artigo 14 da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2.000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará
o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município;
que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de
caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
ART. 21.- Se o projeto de lei orçamentário não for devolvido à sanção do Executivo até o último
dia do exercício de 2.001, fica este autorizado a realizar as despesas de caráter
obrigatório e as de manutenção, até o limite de dois avos de cada dotação prevista na
proposta original remetida ao Legislativo.
ART. 22.- Os anexos referentes as metas e prioridades da Administração serão estabelecidas e
encaminhadas ao Legislativo junto com o Projeto de Lei do Plano Plurianual.
ART. 23.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 09 de julho
de 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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