| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2001 |
| Date | 2001-07-09 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 363, DE 09 DE JULHO DE 2.001. ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, em 05 de julho de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares ART. 1º.- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2º, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias no Município para o exercício de 2.002, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000. ART. 2º.- As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2.002 serão estabelecidas na lei que irá dispor sobre o plano plurianual relativo ao período 2.002/2.005, cuja proposta será apresentada pelo Executivo dentro do prazo constitucional. ART. 3º.- As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive as empresas controladas dependentes. CAPÍTULO II Das Orientações para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária ART. 4º. Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.002, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do plano plurianual correspondente ao período de 2.002/2.005. ART. 5º.- A lei orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. § 1º.- A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º.- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência. ART. 6º.- A lei orçamentária poderá apresentar superávit orçamentário com a finalidade de proporcionar, ainda que em parte, ajuste das contas municipais, conforme registros contábeis oficiais da Prefeitura. § ÚNICO - Se no decorrer do exercício for obtido o ajuste das contas municipais sem a necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, poderá o Executivo fazer uso do valor remanescente na abertura de créditos adicionais, mediante autorização específica da Câmara Municipal, cujo projeto deverá estar acompanhado de relatório pelo qual se comprove a obtenção do ajuste pretendido. ART. 7º.- Para fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até os valores de dispensa de licitação, estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ART. 8º.- Na realização de programas de competência do município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma de prazos para prestação de contas. § 1º.- No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão do crédito. § 2º.- A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro município. ART. 9º - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no artigo anterior. ART. 10.- Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de serviços e custeios não realizados pela Administração Pública, porém, essenciais ao Município, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis. ART. 11.- Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.002, o Executivo estabelecerá, por Decreto, um cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1º.- O Cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. § 2º.- No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais, eventualmente previstas na Lei Orçamentária. CAPÍTULO III Das Metas Fiscais, Passivos Contingentes e Outros Riscos ART. 12.- As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2.002, compreenderão: I.- Receitas II.- Despesas III.- Resultado Nominal IV.- Resultado Primário V.- Montante da Dívida no último dia do Exercício § ÚNICO: Os valores da metas de resultados de que trata o caput deste artigo, deverão ser expressos em valores correntes e constantes. ART. 13.- A reserva de contingência a ser incluída na Lei Orçamentária será equivalente a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida. § ÚNICO.- Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, poderão os recursos remanescentes ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do Artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964. ART. 14.- Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da administração indireta e empresas controladas dependentes. § 1º.- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção nominal e primário, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 2º.- Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3º.- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4º.- Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5º.- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendose ao que dispõe o Artigo 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000. ART. 15.- A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO IV Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária ART. 16.- Até 30 de Agosto de 2.001, o Executivo encaminhará ao Legislativo, projeto de lei estabelecendo as alterações na legislação tributária do Município com a necessária adequação às legislações vigentes, bem como a criação ou extinção de incentivos tributários. CAPÍTULO V Da Elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal ART. 17.- A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2.002 e a remeterá ao Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentário àquele Poder. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal ART. 18.- O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Artigo 169, § 1°, Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos Artigos 20, 22 - § único e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, e cumpridas as exigências previstas nos Artigos 16 e 17 do referido diploma legal. § 1°.- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos Artigos 29 e 29 A da Constituição Federal. § 2°.- Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. ART.- 19.- Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o Artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidades pública, na execução de programas emergenciais ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas por decreto do Chefe do Executivo. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais e Finais ART. 20.- Todo projeto de lei enviado pelo Executivo, versando sobre concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no Artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. ART. 21.- Se o projeto de lei orçamentário não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2.001, fica este autorizado a realizar as despesas de caráter obrigatório e as de manutenção, até o limite de dois avos de cada dotação prevista na proposta original remetida ao Legislativo. ART. 22.- Os anexos referentes as metas e prioridades da Administração serão estabelecidas e encaminhadas ao Legislativo junto com o Projeto de Lei do Plano Plurianual. ART. 23.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 09 de julho de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal