| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2001 |
| Date | 2001-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 364 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.001. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Ficam os proprietários de edificações clandestinas, obrigados a promoverem sua regularização junto ao Departamento de Engenharia e Projetos desta Municipalidade, obedecendo os dispositivos desta Lei. Art.2º- Para formalização dos procedimentos necessários a regularização, os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos: I- A.R.T. do profissional habilitado; II- Xerox do documento do Lote; III- Certidão Negativa; IV- declaração por profissional habilitado de que o imóvel não está em área pública; V- 04 (quarto) cópias do Memorial Descritivo; VI- 04 (quatro) vias do Projeto. Parágrafo único- A taxa de licença para regularização, será calculada de acordo com os valores estabelecidos na Lei Municipal nº 150, de 16 de Dezembro de 1.995. Art.3º- A presente Lei abrangerá todas as edificações concluídas até o dia 31 de Agosto do corrente, desde que atendam as seguintes exigências: I- que estejam de acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo; II- que apresentem condições de habitabilidade; e, III- que não tenham invadido área pública. Art.4º- As disposições estabelecidas na presente Lei, prevalecerão até o dia 30 de Abril de 2.002, sem incidência de multas. Parágrafo único-A não regularização até a data estabelecida no “caput” do presente artigo, implicará no lançamento de multa “ex ofício” de 50% (cinquenta por cento) sobre o IPTU da propriedade, que será cobrado até que o contribuinte regularize sua situação. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 14 DE SETEMBRO DE 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal