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norma nº 364/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 364 / 2001
Date 2001-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 364
DE 14 DE SETEMBRO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
NA REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 31 de agosto de
2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam os proprietários de edificações clandestinas, obrigados a
promoverem sua regularização junto ao Departamento de
Engenharia e Projetos desta Municipalidade, obedecendo os
dispositivos desta Lei.
Art.2º- Para formalização dos procedimentos necessários a
regularização, os interessados deverão apresentar requerimento
dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, instruído com os seguintes
documentos:
I- A.R.T. do profissional habilitado;
II- Xerox do documento do Lote;
III- Certidão Negativa;
IV- declaração por profissional habilitado de que o imóvel
não está em área pública;
V- 04 (quarto) cópias do Memorial Descritivo;
VI- 04 (quatro) vias do Projeto.
Parágrafo único- A taxa de licença para regularização, será calculada de acordo
com os valores estabelecidos na Lei Municipal nº 150, de 16
de Dezembro de 1.995.
Art.3º- A presente Lei abrangerá todas as edificações concluídas até o dia
31 de Agosto do corrente, desde que atendam as seguintes
exigências:
I- que estejam de acordo com o Código Sanitário do
Estado de São Paulo;
II- que apresentem condições de habitabilidade; e,
III- que não tenham invadido área pública.
Art.4º- As disposições estabelecidas na presente Lei, prevalecerão até o
dia 30 de Abril de 2.002, sem incidência de multas.
Parágrafo único-A não regularização até a data estabelecida no “caput” do
presente artigo, implicará no lançamento de multa “ex ofício”
de 50% (cinquenta por cento) sobre o IPTU da propriedade,
que será cobrado até que o contribuinte regularize sua
situação.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 14 DE SETEMBRO DE 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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