| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2001 |
| Date | 2001-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 367, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 020001.3132.00.0307.0202.41 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 023010.3120.00.0308.0202.44 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 023010.3132.00.0308.0302.41 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00 DOTAÇÃO: 024010.3111.03.0307.0212.01 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 024010.3132.00.0307.0212.41 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.000,00 DOTAÇÃO: 024010.3120.00.0307.0212.44 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 025020.3222.00.0842.1884.25 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00 DOTAÇÃO: 025030.3132.00.0848.2472.68 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 025030.3231.00.0849.2524.27 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 026010.3120.00.0417.1032.44 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 027020.3120.00.1375.4282.44 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 027050.3132.00.1581.4862.41 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 027050.3120.00.1581.4862.44 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00 ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: 099999.9000.00.9999.9999.99 ANULAÇÃO: R$ 345.000,00 ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 26 de Outubro de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal