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norma nº 368/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 368 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO POR MEIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 368,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.001.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO POR
MEIO DO FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE MUNICIPAL, CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 31 de
outubro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Chefe do Executivo, através do Fundo Social de
Solidariedade deste Município, autorizado a celebrar Convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de
Solidariedade, objetivando a transferência de recursos financeiros, a
título de auxílio no desenvolvimento de projetos sociais voltados à
geração de renda.
ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
em 05 de novembro de 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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