| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2001 |
| Date | 2001-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO POR MEIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 368, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.001. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO POR MEIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Chefe do Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade deste Município, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade, objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda. ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 05 de novembro de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal