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norma nº 369/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 369 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 01 DE JUNHO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 369
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.001.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 314, DE 01 DE JUNHO DE 2.000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 28 de novembro
de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 314, de 01 de Junho de 2.000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Mútua com o Poder Judiciário da Comarca de
Iguape, objetivando, através da Cessão de Funcionários e
Equipamentos, auxiliar o andamento de processos relacionados a
assuntos deste Município”.
Art.2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, ocorrerão com
as verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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