| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97. |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 370, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.001. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Convênio, delegando as competências de trânsito, atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997. ART. 2º. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, ocorrerão com as verbas consignadas no orçamento vigente. ART. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 03 de dezembro de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal