br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 370/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 370 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.
native_id498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 370,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE
TRÂNSITO ATRIBUIDA AO MUNICÍPIO
PELA LEI Nº 9.503/97.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em
sua Sessão Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2001,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança
Pública, visando disciplinar as atividades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, Convênio, delegando as
competências de trânsito, atribuídas ao Município pela
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997.
ART. 2º. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
ocorrerão com as verbas consignadas no orçamento
vigente.
ART. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, em 03 de dezembro de 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

open original →