norma nº 3/1993

 LEI Nº 003/93
DE 29 DE JANEIRO DE 1.993
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNICAMP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia
26 de Janeiro de 1.993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas),
podendo firmar Termos Aditivos a esse Convênio, objetivando o
cadastramento e recadastramento de imóveis urbanos, edificações,
educação, cultura, saúde, planejamento e tecnologia.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 29 DE JANEIRO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal