norma nº 42/1993

LEI Nº 042/93
DE 15 DE OUTUBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
MUNICIPAL.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE,
Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 11 de Outubro de 1993,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º- Passa a denominar-se AVENIDA NELLO RAGNI, o trecho da
via pública, até então conhecida como Avenida Beira Mar, em
toda sua extensão, que compreende-se entre a Avenida
Copacabana situada no Balneário Monte Carlo, Boqueirão Norte
e a Avenida Adelaide, situada no Balneário Viaréggio.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, e
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 15 DE OUTUBRO DE 1993
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal