| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASVR - ASSOCIAÇÃO DE SURF DO VALE DO RIBEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASVR - ASSOCIAÇÃO DE SURF DO VALE DO RIBEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, do Artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a ASVR - Associação de Surf do Vale do Ribeira, objetivando a realização de serviços de apoio às operações de segurança desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, durante os meses da alta temporada. ART. 2º.- Os recursos necessários à execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 18 de dezembro de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal