| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DIMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DIMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado a Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, vinculada ao Departamento de Obras, atendendo ao que dispõe a Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. ART. 2º - Compete a Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, cumprir o disposto no Artigo 24, seus incisos e parágrafos da Lei Federal n° 9.503/97. ART. 3° - A estrutura, organização e funcionamento dessa Divisão - DIMUTRAN, deverá obedecer ao que estabelecem a Resolução do CONTRAN n° 106/99 e demais Resoluções a respeito. ART. 4° - Caberá a Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, as atividades referentes à engenharia de trânsito e transporte, sua fiscalização, educação de trânsito, controle e análise de estatística, e participação na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, através de representante indicado por essa Divisão. ART. 5° - A Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, terá dotação orçamentária própria e conta bancária específica, cuja aplicação será exclusiva para a área de trânsito e transporte, conforme determina a Lei n° 9.503/97. ART. 6° - Contará a Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, com o seguinte organograma e atribuições, além do que prevê a lei n° 9.503/97: I - DIRETORIA - a quem caberá o gerenciamento de todos os setores; II - ENGENHARIA E FICALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - a quem caberá: a) Projeto e sinalização do Sistema Viário do Município; b) Fiscalização e orientação de trânsito; c) Operação do sistema de multas de trânsito de competência municipal; d) Planejamento e fiscalização do sistema coletivo de transporte municipal; e) Planejamento e fiscalização de sistema de táxi e transporte escolar III - SETOR DE EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO - a quem compete organizar, planejar e executar campanhas educativas de trânsito, junto às escolas municipais e estaduais, conforme o Artigo 24, Inciso VI do Código Nacional de Trânsito, e, estatísticas de trânsito, na forma do Inciso IV do mesmo dispositivo. IV - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS - a quem compete a execução de serviços de implantação, operação e manutenção de sinalização de trânsito e interdições, bem como, o que for determinado pela Diretoria e pelo Setor de Engenharia de Trânsito e Transporte. ART. 7° - Fica criado e incluído na estrutura administrativa municipal o cargo de Diretor da Divisão de Trânsito - DIMUTRAN, junto e subordinado ao Departamento de Obras. ART. 8° - Para a execução do serviços de trânsito e transporte do Município e atendimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com a União, Estados, Municípios e outros órgãos e entidades públicas ou provadas. ART. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações previstas no orçamento vigente. ART. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 18 de dezembro de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal