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norma nº 374/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 374 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DIMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 374,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A DIVISÃO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO - DIMUTRAN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado a Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, vinculada ao
Departamento de Obras, atendendo ao que dispõe a Lei Federal n° 9.503,
de 23 de Setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro.
ART. 2º - Compete a Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, cumprir o
disposto no Artigo 24, seus incisos e parágrafos da Lei Federal n°
9.503/97.
ART. 3° - A estrutura, organização e funcionamento dessa Divisão - DIMUTRAN,
deverá obedecer ao que estabelecem a Resolução do CONTRAN n°
106/99 e demais Resoluções a respeito.
ART. 4° - Caberá a Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, as atividades
referentes à engenharia de trânsito e transporte, sua fiscalização,
educação de trânsito, controle e análise de estatística, e participação na
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, através de
representante indicado por essa Divisão.
ART. 5° - A Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, terá dotação
orçamentária própria e conta bancária específica, cuja aplicação será
exclusiva para a área de trânsito e transporte, conforme determina a Lei
n° 9.503/97.
ART. 6° - Contará a Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN, com o seguinte
organograma e atribuições, além do que prevê a lei n° 9.503/97:
I - DIRETORIA - a quem caberá o gerenciamento de todos os setores;
II - ENGENHARIA E FICALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE - a quem caberá:
a) Projeto e sinalização do Sistema Viário do Município;
b) Fiscalização e orientação de trânsito;
c) Operação do sistema de multas de trânsito de competência municipal;
d) Planejamento e fiscalização do sistema coletivo de transporte
municipal;
e) Planejamento e fiscalização de sistema de táxi e transporte escolar
III - SETOR DE EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO - a
quem compete organizar, planejar e executar campanhas educativas de
trânsito, junto às escolas municipais e estaduais, conforme o Artigo 24,
Inciso VI do Código Nacional de Trânsito, e, estatísticas de trânsito, na
forma do Inciso IV do mesmo dispositivo.
IV - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS - a quem compete a execução
de serviços de implantação, operação e manutenção de sinalização de
trânsito e interdições, bem como, o que for determinado pela Diretoria e
pelo Setor de Engenharia de Trânsito e Transporte.
ART. 7° - Fica criado e incluído na estrutura administrativa municipal o cargo de
Diretor da Divisão de Trânsito - DIMUTRAN, junto e subordinado ao
Departamento de Obras.
ART. 8° - Para a execução do serviços de trânsito e transporte do Município e
atendimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênios com a União, Estados, Municípios e outros órgãos e entidades
públicas ou provadas.
ART. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das dotações previstas no orçamento vigente.
ART. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 18
de dezembro de 2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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