| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI - NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 375 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI - NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica criada no Município de Ilha Comprida a “Junta Administrativa de Recursos de infrações de Trânsito – JARI-, nos termos que dispõe a lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e será o órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de trânsito impostas pela Prefeitura Municipal. Art.2º- A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, será formada por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, indicados pelos órgãos competentes na forma do que dispõe o Artigo 12, Inciso I, da Lei Federal n° 950/97, e nomeados por decreto do Poder Executivo. Parágrafo único- Os membros da JARI exercerão suas funções gratuitamente, vedado o pagamento de gratificação a qualquer título. Art.3°- Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI: I- Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II- solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, informações complementares relativas aos recursos interpostos, visando melhor análise e julgamento dos mesmos; III- encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se reiterem sistematicamente. Art.4°- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, elaborará seu Regimento Interno, observadas as determinações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, devendo o Regimento Interno ser aprovado e homologado pelo Prefeito Municipal. Art.5°- Para a instalação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, o Prefeito Municipal poderá designar funcionários municipais do quadro já existente para lhe prestarem serviços, sem que tenham direito a qualquer pagamento a título de adicional ou gratificação. Art.6°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações previstas no orçamento vigente. Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. Décio José Ventura Prefeito Municipal