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norma nº 375/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 375 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaCRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI - NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 375
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001.
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI - NO
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada no Município de Ilha Comprida a “Junta Administrativa de
Recursos de infrações de Trânsito – JARI-, nos termos que dispõe a lei
Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1.997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, e será o órgão responsável pelo julgamento de
recursos interpostos contra penalidades de trânsito impostas pela
Prefeitura Municipal.
Art.2º- A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, será
formada por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes,
indicados pelos órgãos competentes na forma do que dispõe o Artigo 12,
Inciso I, da Lei Federal n° 950/97, e nomeados por decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único- Os membros da JARI exercerão suas funções gratuitamente, vedado
o pagamento de gratificação a qualquer título.
Art.3°- Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:
I- Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II- solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
rodoviários, informações complementares relativas aos
recursos interpostos, visando melhor análise e julgamento
dos mesmos;
III- encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito
e rodoviários, informações sobre problemas observados
nas autuações, apontados em recursos e que se reiterem
sistematicamente.
Art.4°- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, elaborará seu
Regimento Interno, observadas as determinações do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, e do Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, devendo o Regimento Interno ser aprovado e homologado
pelo Prefeito Municipal.
Art.5°- Para a instalação e funcionamento da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, o Prefeito Municipal poderá designar
funcionários municipais do quadro já existente para lhe prestarem
serviços, sem que tenham direito a qualquer pagamento a título de
adicional ou gratificação.
Art.6°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das dotações previstas no orçamento vigente.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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