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norma nº 376/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 376 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 376
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS
IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas Artigo 78, Inciso VII da Lei Orgânica, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de
dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O Valor Venal de Imóveis situados no território do Município de Ilha
Comprida, sujeitos a incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, passam a ser fixados em conformidade com os
dispositivos desta Lei. 
Art.2º- Fica criada a Unidade Venal Básica.
§.1º-A Unidade Venal Básica, criada unicamente para base de cálculo,
representa o valor igual a R$ 4,84 (Quatro reais e oitenta e quatro
centavos)
§.2º-O Valor Venal Territorial dos imóveis será apurado mediante a
multiplicação da Unidade Venal Básica pela Área do imóvel
multiplicado pelos índices que incidem sobre o mesmo. 
§.3º-Os índices citados no caput do parágrafo segundo deste artigo
representam os benefícios existentes nos loteamentos, sua
proximidade com o centro comercial e localização do lote do
terreno em relação à orla marítima.
§.4º-Os benefícios que porventura existirem serão representados por
índices variados, conforme preconiza o parágrafo anterior, assim
fixados:
1.1- Índice de categoria.................................................... 7,0
1.2- Índice de categoria.................................................... 3,6
1.2.1- Índice de categoria.................................................... 2,6
1.3- Índice de categoria.................................................... 3,4
1.3.1- Índice de categoria.................................................... 2,4
1.4- Índice de categoria.................................................... 3,0
1.4.1- Índice de categoria.................................................... 2,0
1.5- Índice de categoria.................................................... 2,0
1.5.1- Índice de categoria.................................................... 1,5
1.6- Índice de categoria.................................................... 3,0
2.1- Índice de existência de rede elétrica......................... 1,125
3.1- Índice de existência de água tratada......................... 1,125
4.1- Índice de proximidade.............................................. 1,125
5.1- Índice de calçamento................................................ 1,300
6.1- Índice de existência de rede coletora de esgoto........ 1,125
§.5- Nos imóveis localizados na faixa territorial entre os loteamentos
Praia do Araçá e Atlântico, estes inclusive, aplicar-se-á o Índice de
proximidade.
Art.3º- Os índices de categorias referem-se à distância dos imóveis da orla
marítima, aliados as condições de acesso aos mesmos. Serão
classificados em categorias e subcategorias, sendo diferenciadas pelo
número 1 (hum) aposto no final de cada categoria representando a
ausência de arruamento.
Parágrafo único- A classificação de categorias obedecerá o seguinte critério:
a) CATEGORIA 1.1 - compreende a faixa de lotes de frente para o
Oceano Atlântico;
b) CATEGORIA 1.2 - compreende a faixa de lotes a partir do término
da categoria 1.1 até uma distância de duzentos metros em relação ao
Mar Pequeno;
c) CATEGORIA 1.2.1 - idêntica ao item anterior, com ausência de
arruamento;
d) CATEGORIA 1.3 -compreende a faixa de lotes a partir do término
da categoria 1.2 até uma distância de quinhentos metros em relação
ao Mar Pequeno;
e) CATEGORIA 1.3.1-idêntica ao item anterior, com ausência de
arruamento;
f) CATEGORIA 1.4-compreende a faixa de lotes a partir do término
da categoria 1.3 até uma distância de mil metros em relação ao Mar
Pequeno;
g) CATEGORIA 1.4.1 - idêntica ao item anterior, com ausência de
arruamento;
h) CATEGORIA 1.5 -compreende a faixa de lotes a partir do término
da categoria 1.4 até o término do loteamento, sem incidência do
índice de proximidade;
i) CATEGORIA 1.5.1 -idêntica ao item anterior, com ausência de
arruamento;
j) CATEGORIA 1.6 -compreende a faixa de lotes de frente para o Mar
Pequeno com incidência do Índice de proximidade.
Art.4º- O Valor Venal Territorial de Glebas de Terras Brutas será apurado
mediante a multiplicação da Unidade Venal Básica pelo índice 0,1 (zero
vírgula hum) multiplicado pela área da Gleba de Terra Bruta.
Parágrafo único-O índice referente a Glebas de Terras Brutas somente será utilizado
em áreas maiores que dez mil metros quadrados, ficando as áreas
menores sujeitas ao cálculo idêntico ao de lotes de terrenos
normais.
Art.5º- O Valor Venal das Áreas Construídas será apurado pela multiplicação da
Unidade Venal Básica pelo índice 0,2 (zero vírgula dois), multiplicado
pela área construída.
Art.6º- O Valor Venal do Imóvel será o resultado do Valor Venal Territorial
somado ao Valor Venal das Áreas Construídas.
Art.7º- O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a
aplicação da alíquota única de 5% (cinco por cento) sobre o Valor Venal
do Imóvel.
Art.8º- O Imposto referido nesta Lei será lançado para efeito de pagamento na
seguinte conformidade:
I - Pagamento integral na data de vencimento com valor em
Real;
II.- Pagamento parcelado em até doze prestações, corrigidas de
acordo com o índice de reajuste adotado pela
Municipalidade.
Art.9º- Terão direito a um desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto Predial
e Territorial Urbano, os aposentados e viúvas residentes no imóvel objeto
do lançamento do tributo.
Art.10- O IPTU dos imóveis situados em loteamentos cancelados judicialmente,
terá desconto de 40% (quarenta por cento), em função da inexistência do
título de domínio.
Art.11- O valor da Unidade Venal Básica será reajustado no dia 1 de Novembro
de cada ano, tomando-se por base a variação do INPC – IBGE,
acumulado nos últimos doze meses.
Art.12- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente, sendo suplementadas se
necessário.
Art.13- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e
um.
Art.14- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
336, de 13 de Dezembro de 2.000.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM,
18 DE DEZEMBRO DE 2.001.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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