| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional e o Banco da Nossa Caixa S/A o Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FVR - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras. § ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ART. 2º.- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-seão aos custeios das obras de extensão de rede de água tratada no trecho até a Ponta da Praia, lado esquerdo do Boqueirão Norte, e até o Balneário City Mar, lado direto do Boqueirão Norte neste Município. ART. 3º.- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio ocorrerão por contas de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessários. ART. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 18 de dezembro de 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal