| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, na seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: 1001.3132.01.01.001.1000 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00 ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerá com a Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: 1001.3111.01.01.001.1000 ANULAÇÃO: R$ 10.000,00 ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 18 de dezembro de 2001. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal